A atuação em Direito do Consumidor é voltada à defesa estratégica de empresas, entidades e associações em um cenário regulatório cada vez mais exigente e multifacetado. A prática contempla o acompanhamento de litígios administrativos e judiciais, bem como a interlocução direta com os principais órgãos de fiscalização, regulação e persecução relacionados à proteção do consumidor.

A assessoria perante a Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON) envolve a defesa técnica em procedimentos de monitoramento de mercado e autos de infração, além da condução de negociações voltadas à celebração de termos de ajustamento de conduta. São elaborados também estudos jurídicos e pareceres técnicos destinados à fundamentação de pedidos de Notas Técnicas, contribuindo para a mitigação de riscos regulatórios e alinhamento institucional com as diretrizes da política nacional de defesa do consumidor.

Junto aos Procons estaduais e municipais, a atuação compreende desde a resposta a reclamações iniciais até a defesa em processos administrativos sancionadores, com participação em audiências de conciliação, elaboração de manifestações técnicas e formulação de estratégias preventivas para evitar autuações. Em casos de repercussão midiática ou riscos reputacionais, são adotadas medidas ágeis de contenção e gestão de crises institucionais.

No âmbito do Ministério Público, a banca atua em notícias de fato, procedimentos preparatórios, inquéritos civis e ações civis públicas, com elaboração de manifestações jurídicas fundamentadas, sustentações técnicas e negociações com foco em soluções consensuais, sustentáveis e alinhadas à jurisprudência dominante. A prática também se estende à atuação em delegacias especializadas, com acompanhamento de investigações, elaboração de representações e proteção jurídica diante de denúncias relacionadas a supostos crimes contra o consumidor.

A atuação ainda contempla litígios e interlocuções com associações civis de defesa do consumidor, com representação técnica em ações coletivas, representações extrajudiciais e disputas que envolvam interesses difusos ou coletivos. Com foco em conformidade regulatória, são desenvolvidas estratégias preventivas alinhadas às boas práticas de governança e responsabilidade institucional.

Além disso, há expressiva atuação em favor de associações de classe, por meio da formulação de estratégias jurídicas para a proteção dos interesses coletivos de seus associados. Essa atuação envolve desde a representação perante órgãos reguladores e fiscalizadores até a participação em audiências públicas, formulação de políticas de compliance setorial e atuação como amicus curiae em pautas sensíveis à coletividade representada.